TERMOS E CONDIÇÕES – REVENDEDOR BEAUTY
FICHA DE APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS PARA REVENDEDOR
Este documento contém as regras Comerciais para revenda de produtos celebradas entre BEAUTY COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA. (“V Beauty”), doravante denominada apenas VBeauty, e a pessoa identificada e qualificada no cadastro realizado por meio do sítio da VBeauty, doravante denominada REVENDEDOR(A).
O(A) candidato(a) a REVENDEDOR(A) deverá ler atenta e integralmente o conteúdo do presente documento e, estando de acordo com seu conteúdo, deverá manifestar-se nesse sentido, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito as Condições”, oportunidade em que demonstrará seu consentimento livre, expresso e informado, sem quaisquer reservas, com relação ao conteúdo deste documento.
Por meio do aceite a este documento, o(a) candidato(a) a REVENDEDOR(A) aceita como válido o meio tecnológico adotado para o aceite digital deste documento e dos demais apresentados durante sua relação comercial com a VBeauty, nos termos da art. 10º, § 2º da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001.
1. CADASTRO
1.1 – Fica desde já estabelecido entre as partes que as condições comerciais descritas no presente instrumento somente serão válidas após aprovação do cadastro da pessoa identificada e qualificada por meio do site da VBeauty.
1.2 – O(A) candidato(a) a REVENDEDOR(A) reconhece ser o(a) único(a) responsável pelas informações fornecidas ao(a) executivo(a) de vendas para inclusão no site da VBeauty, bem como neste ato e nos demais subsequentes, declarando serem verdadeiros, precisos, atualizados e completos os dados fornecidos, presumindo-se verdadeiros, tudo sob as penas do crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal.
1.3 – O(A) REVENDEDORA(A) fica obrigado(a) a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados perante a VBeauty e informar à empresa, por meio do site – www.vbeauty.com.br, sempre que ocorrer qualquer alteração, em especial os dados bancários e telefone, sob pena de descadastramento do(a) REVENDEDOR(A).
2. ATUAÇÃO COMO REVENDEDOR(A)
2.1 – A VBeauty fornecerá para seus REVENDEDORES(AS) que tiverem seu cadastro aprovado, o link de acesso promocional aos produtos para venda, oportunidade que deverá fornecer-lo aos seus clientes consumidores.
2.1.1.- A(s) venda(s) efetuada(s) por meio do link de acesso promocional, serão computadas e comissionadas em favor do(a) REVENDEDOR(A), no importe de 10% (dez por cento) do valor da compra, desde que sejam utilizados pelo cliente consumidor e efetivamente realizadas.
2.1.2. – O termo efetivação da compra consiste quando ocorrer obrigatoriamente os seguintes atos: (i) pagamento do produto, (ii) entrega do produto, (iii) transcurso do prazo de arrependimento (7 dias) pelo consumidor.
2.2 – O(A) REVENDEDOR(A) é livre para revender os produtos da VBeauty por meio do link de acesso promocional, auferindo remuneração por meio de comissionamento de 10% (dez por cento) do valor da venda realizada.
2.3 – O(A) REVENDEDOR(A) declara ter conhecimento de que deverá fornecer o link integral de acesso promocional ao seu cliente, responsabilizando-se por imprecisões e eventuais erros em sua transmissão.
2.4 – O(A) REVENDEDOR(A) declara ciente de que as vendas não realizadas por meio do link de acesso promocional não será contemplada como comissionamento, impedindo a VBeauty de computar a venda em favor do(a) REVENDEDOR(A).
2.5 – O relacionamento comercial, ora estabelecido, não se baseará na exclusividade, quer por parte do(a) REVENDEDOR(A), quer por parte da VBeauty, sendo certo que o(a) REVENDEDOR(A), não está obrigado(a) a revender exclusivamente os produtos da VBeauty, podendo o(a) REVENDEDOR(A) conduzir suas atividades da forma que melhor lhe convier; podendo, inclusive, revender produtos de fabricação de outros fornecedores.
3. DECLARAÇÕES DO(A) REVENDEDOR(A)
3.1 – O(A) candidato(a) a REVENDEDOR(A) declara ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, reconhecendo que, ao aceitar estas Condições Comerciais, deverá observar o disposto na legislação brasileira.
3.2 – O(A) REVENDEDOR(A) obriga-se, por meio do “aceite” aos presentes termos, a aderir às disposições do regramento previstos, aprovadas e disponibilizadas pela VBeauty.
3.3 – O(A) REVENDEDOR(A) não é representante, nem se constitui através da presente relação ora estabelecida como agente ou procurador da VBeauty, ficando-lhe, assim terminantemente vedado assumir compromissos em nome dela, bem como utilizar ou reproduzir, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas e expressões de propaganda VBeauty em anúncios e publicações de todas as espécies, reconhecendo ser dela o direito exclusivo de propriedade sob tais marcas e expressões de propaganda.
3.4 – O(A) REVENDEDOR(A) reconhece e aceita expressamente que somente poderá usar a marca VBeauty por meio do link de acesso promocional fornecido pela VBeauty, os quais poderão ser divulgados pelo(a) REVENDEDOR(A) a seus clientes consumidores a seu exclusivo critério.
3.5 – O(A) REVENDEDOR(A), tendo em vista o resguardo e proteção da marca VBeauty e de sua opção pela revenda eletrônica, obriga-se a aderir às condições estabelecidas pela VBeauty, de forma a não expor ou revender os produtos fornecidos pela VBeauty a não ser pelo link de acesso promocional. Na hipótese de violação da presente cláusula, o(a) REVENDEDOR(A) terá seu cadastro imediatamente cancelado.
4. PRIVACIDADE
4.1 – O(A) candidato(a) a REVENDEDOR(A) VBeauty autoriza a VBeauty a verificar junto aos órgãos de restrição de cadastros (SPC, SERASA etc), ou por entrevistas pessoais e telefônicas, todos os dados disponibilizados no cadastro, reservando-se a VBeauty o direito de recusar, por motivos de procedimento e análise interna da VBeauty, o cadastramento deste(a) candidato(a). Autoriza o(a) candidato(a) a REVENDEDOR(A), ainda, a utilização das imagens e informações obtidas e fornecidas pelo(a) executivo(a) de vendas por meio do site da VBeauty para fins de validação de sua identidade e de cadastro pela VBeauty.
4.2 – Todas as informações coletadas por meio do site da VBeauty são consideradas confidenciais pela VBeauty, sendo tratadas e armazenadas conforme as determinações dos Termos de Uso e Política de Privacidade disponíveis no site da VBeauty com a adoção das adequadas medidas de segurança. Assim, as informações cadastradas e coletadas pelo site da VBeauty são utilizadas para a devida prestação de serviços pela VBeauty, de modo a viabilizar o cadastramento do(a) candidato(a) a REVENDEDOR(A), aprimorar a experiência de navegação do usuário no site, bem como para fins publicitários e estatísticos.
4.3 – As informações coletadas por meio do site poderão ser utilizadas para fins estatísticos, pela VBeauty ou por terceiros, desde que mediante a anonimização de referidos dados, de modo que o(a) candidato(a) a REVENDEDOR(A) não possa ser identificado(a) na elaboração e emissão dos relatórios estatísticos.
4.4 – O(A) REVENDEDORA(A) autoriza expressamente a VBeauty a encaminhar mensagens de texto SMS e e-mail ao número de telefone celular e endereço eletrônico constante de seu cadastro, estando ciente de que este procedimento poderá ser adotado pela VBeauty visando o encaminhamento de conteúdo informativo relacionados à relação comercial existente entre as partes. Caso não deseje receber essas mensagens, o(a) REVENDEDOR(A) deverá entrar em contato com a VBeauty, solicitando a cessação do recebimento dessas mensagens. Caso prefira, o(a) REVENDEDOR(A) poderá cancelar o envio de mensagens através da seleção da opção correspondente no e-mail ou comunicação recebida ou, ainda, pelo website exclusivo do(a) REVENDEDOR(A).
4.5 – Ao aceitar as presentes Condições Comerciais, o(a) REVENDEDOR(A) manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para que os dados coletados sobre este por meio do site VBeauty sejam utilizados para as finalidades dispostas acima.
4.6 – O(A) REVENDEDOR(A) reconhece que os dados coletados por meio do site poderão ser eventualmente compartilhados com terceiros nas seguintes hipóteses: (a) quando necessário às atividades comerciais e aos serviços prestados pela VBeauty; (b) com demais empresas parceiras para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades disponibilizadas no site; (c) para proteção dos interesses da VBeauty, inclusive em ações judiciais; (d) no caso de operações societárias envolvendo a VBeauty, caso no qual a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou (e) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
4.7 – Os dados coletados pela VBeauty serão armazenados por esta em servidores próprios ou por ela contratados, sendo empregados todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos sistemas na guarda de tais informações, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016.
4.8 – Mesmo em caso de requisição de exclusão, a VBeauty observará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.
5. DURAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL
5.1 – A VBeauty poderá rescindir de imediato e unilateralmente a relação comercial existente com o(a) REVENDEDOR(A), cessando o fornecimento do link de acesso promocional quando da ocorrência das seguintes situações: (I) em caso de as informações por ele(a) prestadas em quaisquer documentos não serem verdadeiras; (II) se as condições comerciais deixarem de ser rigorosamente observadas e fielmente cumpridas pelo(a) Revendedor(a); (III) se houver violação às disposições das regras estabelecidas pela VBeauty; e (IV) e se o(a) Revendedor(a) permanecer inativo(a), ou seja, deixar de realizar fomentar vendas pelo link de acesso por mais de 120 (cento e vinte) dias.
5.2 – As partes poderão, ainda, encerrar a presente relação comercial ora estabelecida, a qualquer tempo, sem ônus e declinação de motivos, mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 – Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.
6.2 – Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
6.3 – A falha da VBeauty em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
7. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO TRABALHISTA
7.1. Fica estipulado que nas relações envolvendo o objeto do presente contrato não haverá qualquer vínculo empregatício entre a VBeauty e o(a) REVENDEDOR(A).
7.1.1. Em razão do disposto na cláusula anterior, será de inteira responsabilidade do(a) REVENDEDOR(A) o pagamento de todas as exigências da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, inexistindo qualquer vínculo empregatício ou de qualquer natureza entre as partes, tampouco responsabilidade solidária ou subsidiária, devendo o(a) REVENDEDOR(A) arcar com todas as despesas eventualmente devidas.
8. LEGISLAÇÃO E FORO
8.1 – A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
8.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio da VBeauty para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
